O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 c/c art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.

Considerando a necessidade de facilitar ao usuário na utilização dos serviços disponibilizados no PORTALSEMFAZOLINE através do endereço eletrônico www.semfazonline.com.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Manual de Utilização do Portal Semfazonline - Versão 1.0.

Art. 2º O Manual de Utilização do Portal Semfazonline disponibilizado por meio eletrônico no site http://www.portovelho.ro.gov.br, na pasta de Legislação da Fazenda e no endereço eletrônico www.semfazonline.com deverá ser atualizado quando da inserção de novos serviços.

Art. 3º Compete ao Departamento de Administração Tributaria - DAT em conjunto com a Assessoria Técnica - ASTEC a atualização do manual de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Wilson Correia da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo à Resolução nº 013/2009