O Presidente do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 30 da Medida Provisória nº 1.550-44, de 02 de outubro de 1997, resolve, ad referendum:

Art. 1º. As empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebem recursos do Tesouro Nacional para pagamento, total ou parcial, de seus gastos correntes constantes do anexo, ficam proibidas de realizar concurso público, bem como a contratação de pessoal próprio.

Art. 2º. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE poderá, por proposta do Ministro de Estado a que a empresa se vincula, aprovar excepcionalidade ao disposto no artigo 1º desta Resolução.

§ 1º. O pedido de excepcionalidade de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à apreciação do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, acompanhado de exposição fundamentada, consubstanciada em Voto do Ministro supervisor da empresa.

§ 2º. A aprovação pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE dependerá de manifestação favorável da Secretaria de Orçamento Federal quanto à conveniência e disponibilidade de recursos orçamentários.

Art. 3º. Determinar que os Conselhos Fiscais das empresas estatais, bem como a Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda efetuem o acompanhamento e controle das medidas estabelecidas neste Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES