O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a obrigatoriedade do Sistema CFC/CRCs em realizar suas contratações mediante procedimentos licitatórios;

Considerando a existência de diversas decisões de Tribunais de Contas Estaduais determinando a fiel observância à Lei nº 8.666/1993;

Considerando a necessidade de se estabelecer um sistema de contratação uniforme em todo o sistema CFC/CRCs;

Resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções CFC nº 843/1999 e 1.033/2005, que tratam do Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho