Resolução CNPS nº 1.292 de 24/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS envide esforços no sentido de viabilizar a celebração de convênios de cooperação técnica, bem como de acordo multilateral de previdência social com a Comunidade dos Paises de Língua Oficial Portuguesa.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 137ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Art. 1º Recomendar que o Ministério da Previdência Social - MPS envide esforços no sentido de viabilizar a celebração de convênios de cooperação técnica, bem como de acordo multilateral de previdência social com a Comunidade dos Paises de Língua Oficial Portuguesa.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho