O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea "d", e tendo em vista o que consta no processo nº 08190.012909/12-76 e de acordo com o deliberado na 190ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 20, inciso I, da Resolução nº 121, de 15 de agosto de 2011, do CSMPDFT, publicada no DOU nº 173, Seção 1, págs. 140/143, de 8 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (.....)

I - A Promotoria de Justiça com atribuição perante a Vara de Execuções Penais será responsável pela fiscalização e inspeção de um estabelecimento prisional situado no Distrito Federal, no período anual indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, alternando-se a responsabilidade pela fiscalização para outra Promotoria de Justiça, segundo ordem pré-definida em escala."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente

ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Procurador de Justiça / Conselheiro-Relator

MARTA MARIA DE REZENDE

Procuradora de Justiça / Conselheira-Secretária