O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e 9.984, de 17 de julho de 2000 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003 , e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997 , estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos"; e

Considerando a previsão da elaboração do Plano Plurianual para o período 2012/2015 que contempla o programa temático: "Conservação e Gestão de Recursos Hídricos", que prevê o objetivo: "coordenar o Planejamento, a formulação e a avaliação da Política Nacional de Recursos Hídricos" que contém a iniciativa: "Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos",

Resolve:

Art. Aprovar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2012, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

NABIL GEORGES BONDUKI

Secretário Executivo

Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária Para 2012

INTRODUÇÃO

Esse Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária atendem ao que dispõe a Lei nº 9.433, de 1997, em seu art. 46, inciso V - compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH; e o Regimento Interno do Colegiado, em seu art. 42, inciso III.

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Gerência de Apoio ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, à qual compete prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para cumprimento dessa função, foi estabelecido um objetivo para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: Operacionalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O desempenho da atribuição que lhe foi legalmente conferida, à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos requer a execução das atividades aqui relacionadas para 2012. Cabe ressaltar a correlação das atividades pontuais da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos com as demandas provenientes das Câmaras Técnicas e do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

ATIVIDADES:

Essas atividades são relacionadas ao apoio administrativo, técnico e financeiro necessários para o suporte operacional do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de suas Câmaras Técnicas-CTs e dos Grupos de Trabalho em funcionamento, assegurando a continuidade e atuação bem sucedida do Conselho na definição do rumo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

- subsidiar o Presidente do Conselho nas suas atribuições, entre elas a de submeter à apreciação do Plenário os assuntos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas;

- executar serviços de assessoria e relatoria do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e das CTs;

- organizar as reuniões do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, sendo duas Reuniões Ordinárias e estimativa de três Reuniões Extraordinárias;

- organizar as reuniões das Câmaras Técnicas e de seus respectivos grupos de trabalho;

- realizar duas reuniões com os presidentes das câmaras técnicas, objetivando o planejamento das atividades do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- encaminhar às câmaras técnicas propostas de deliberações a serem avaliadas, para posterior apreciação do texto pelo Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- apoiar a realização de eventos como oficinas, simpósios e seminários sobre temas específicos que estejam em discussão no Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- disponibilizar e divulgar informações dos trabalhos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio de instrumentos institucionais do MMA e mídia externa (página eletrônica, informativo eletrônico e contatos com meios de comunicação);

- divulgar as publicações das deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- Aperfeiçoar e manter atualizado o conteúdo do Sítio Eletrônico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ;

- elaborar publicações referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos;

- receber, analisar e emitir pareceres sobre propostas para a criação de comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio da União;

- elaborar parecer técnico referente aos processos decorrentes das deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

- planejar a curto, médio e longo prazos as atividades da Secretaria-Executiva do CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, submetendo ao Plenário para deliberação, e proceder à sua avaliação sistemática;

- promover a integração do tema Recursos Hídricos com demais temas de interface com outros colegiados;

- acompanhar o cumprimento das deliberações do CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS com a finalidade de elaboração do relatório de atividades do Conselho;

- organizar conteúdo e providenciar a editoração e reprodução da 9ª Edição do Conjunto de Normas Legais (impresso + CD);

- elaborar estudos sobre a viabilidade da criação da rede de secretarias executivas dos conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da união, bem como o planejamento de sua institucionalização;

- estruturar e criar o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010;

- realizar o cadastro das organizações civis de recursos hídricos, conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010 ; e

- reestruturar a equipe e incluir em suas atividades as novas atribuições impostas pela Lei nº 12.334, de 2010 .

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Atualmente, os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estão previstos na elaboração do Plano Plurianual para o período 2012/2015 que contempla o programa temático: "Conservação e Gestão de Recursos Hídricos", que prevê o objetivo: "coordenar o Planejamento, a formulação e a avaliação da Política Nacional de Recursos Hídricos" que contém a iniciativa: "Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos". Para o ano de 2012, está previsto o valor de R$ 1.146.165,53.

O Quadro a seguir apresenta a previsão de recursos necessários para o funcionamento da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2012.

1. O custo médio com diárias e passagens foi de R$ 3.287,08/reunião (de jan-out/2010) para as despesas dos representantes das organizações civis de recurso hídricos constantes dos incisos II e III do § 6º do art. 4º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ( artigo 21 do anexo da Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003 ). No valor total foi acrescido 10%, devido a possíveis aumentos. Para 2012, está se adotando o número médio de reuniões de CTs ocorridas de 2000 à 2009.

2. 9ª Edição do Conjunto de Normas (5.000 exemplares - 500 páginas; 5.000 foldes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos atualizado (com CD); 300 brochuras - 25 páginas com os resultados da Oficina sobre a Gestão de Recursos Hídricos em Corpos de Água Intermitentes).

3. Estimativa de 67 reuniões, a partir da média do número de reuniões ocorridas de 2000 à 2010. Custo por reunião de CT - R$ 3.150,00 e Custo por reunião do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - R$ 3.920,00. Contrato de 2011, custo de sonorização R$ 197/h, gravação R$ 197/h e degravação R$ 245/h, para correção foi acrescido 10%. Tecnicamente foi escolhida a opção de degravação, não mais a estenotipia.

4. Mantido o valor de 2009.

5. Contratação de consultoria para elaborar estudo sobre a viabilidade a criação da rede de secretarias executivas dos conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da união, bem como o planejamento de sua institucionalização; contratação de serviços de terceiros para aperfeiçoamento do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; contratação de consultoria para estruturar, criar e realizar o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH, conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010 ; Contratação de consultoria para assessoria sobre Segurança de Barragens, conforme Lei nº 12.334, de 2010 .

Observação: no orçamento da Secretaria Executiva não estão computadas as despesas e proventos dos servidores e agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente.