Resolução CAMEX nº 125 DE 15/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2016
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 272 DE 19/11/2021 e pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
Nota: Ver Resolução GECEX Nº 269 DE 04/11/2021, que altera temporariamente, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) de que trata esta Resolução, reduzindo-as em 10% ou mais, até o dia 31/12/2022.
Seção XIX ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios
Notas.
1 - O presente Capítulo não compreende:
a) Os fulminantes e cápsulas fulminantes, os detonadores, os foguetes de iluminação ou contra o granizo e outros artigos do Capítulo 36;
b) As partes de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artigos semelhantes de plástico (Capítulo 39);
c) Os carros de combate e automóveis blindados (posição 87.10);
d) As miras telescópicas e outros dispositivos ópticos, salvo quando montados nas armas ou, quando não montados, que se apresentem com as armas a que se destinem (Capítulo 90);
e) As bestas, arcos e flechas para tiro, as armas embotadas para esgrima e as armas com características de brinquedos (Capítulo 95);
f) As armas e munições com características de objetos de coleção ou de antiguidades (posições 97.05 ou 97.06).
2 - Na acepção da posição 93.06, o termo "partes" não compreende os aparelhos de rádio ou de radar, da posição 85.26.
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) |
| 93.01 |
Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas. |
|
| 9301.10.00 |
- Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros) |
20 |
| 9301.20.00 |
- Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes |
20 |
| 9301.90.00 |
- Outras |
20 |
| 9302.00.00 |
Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. |
20# (Sinal acrescentado pela Resolução GECEX Nº 126 DE 08/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021). |
| 93.03 |
Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes desinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (tiro sem bala*), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras). |
|
| 9303.10.00 |
- Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca |
20 |
| 9303.20.00 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso |
20 |
| 9303.30.00 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo |
20 |
| (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 19/11/2019): | ||
| 9303.90 | - Outros | |
| 9303.90.10 | Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 | 20 |
| 9303.90.90 | Outros | 20 |
|
Nota: Redação Anterior: 9303.90.00 / - Outros / 20 |
||
| (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 19/11/2019): | ||
| 9304.00 | Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. | |
| 9304.00.10 | Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 20 |
| 9304.00.90 | Outras | 20 |
|
Nota: Redação Anterior: 9304.00.00 / Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola,de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. / 20 |
||
| 93.05 |
Partes e acessórios dos artigos das posições 93.01 a 93.04. |
|
| 9305.10.00 |
- De revólveres ou pistolas |
20 |
| 9305.20.00 |
- De espingardas ou carabinas da posição 93.03 |
20 |
| 9305.9 |
- Outros: |
|
| 9305.91.00 |
-- De armas de guerra da posição 93.01 |
20 |
| 9305.99.00 |
-- Outros |
20 |
| 93.06 |
Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. |
|
| 9306.2 |
- Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: |
|
| (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 19/11/2019): | ||
| 9306.21 | -- Cartuchos | |
| 9306.21.10 | Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 20 |
| 9306.21.20 | Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | 20 |
| 9306.21.30 | Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros | 20 |
| 9306.21.90 | Outros | 20 |
|
Nota: Redação Anterior: 9306.21.00 / -- Cartuchos / 20 |
||
| 9306.29.00 |
-- Outros |
20 |
| 9306.30.00 |
- Outros cartuchos e suas partes |
20 |
| (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 13 DE 19/11/2019): | ||
| 9306.90 | - Outros | |
| 9306.90.10 | Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 20 |
| 9306.90.20 | Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | 20 |
| 9306.90.90 | Outros | 20 |
|
Nota: Redação Anterior: 9306.90.00 / - Outros / 20 |
||
| 9307.00.00 |
Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas. |
20 |