O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 ,

Considerando o reconhecimento público dos segmentos da sociedade civil comprometidos com a plataforma da Reforma Urbana como protagonistas do processo de incorporação do capítulo Da Política Urbana na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da aprovação do Estatuto da Cidade, da criação do Ministério das Cidades e da criação do Conselho das Cidades;

Considerando que para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento urbano no Brasil é fundamental a participação dos diversos segmentos da sociedade brasileira que atuam na construção de cidades justas, democráticas e sustentáveis;

Considerando que a política urbana faz parte das políticas sociais que possibilitam a garantia da cidadania;

Considerando que para a plena efetivação das políticas urbanas é necessário investimento público, controle social e garantia da gestão democrática das cidades;

Considerando uma avaliação pública sobre a implementação do Estatuto da Cidade deve assegurar a participação dos diversos segmentos da sociedade brasileira, e

Considerando a iniciativa do Ministério das Cidades de realizar um balanço sobre a implementação das políticas de desenvolvimento urbano através do "Seminário Internacional dos 10 anos do Estatuto das Cidades", que ocorrerá no período de 25 a 27 de outubro de 2011, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte Resolução de Plenário:

Art. 1º Recomenda ao Ministério das Cidades incorporar representantes do Conselho das Cidades no "Seminário Internacional dos 10 anos do Estatuto das Cidades", na abertura, nos painéis e mesas redondas previstas.

Art. 2º Recomenda ao Ministério das Cidades garantir a participação de todos os conselheiros e todas as conselheiras do Conselho das Cidades no "Seminário Internacional dos 10 anos do Estatuto das Cidades".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho