A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da citada Lei, e considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 1º de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a condição especial CE/SC 23-005, intitulada "Condição Especial Aplicável aos Equipamentos e Suprimento de Oxigênio", para fins de certificação do projeto de tipo do avião Embraer EMB-505.

Parágrafo único. A condição especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente