O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2003, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991;

Considerando que nos termos da Lei nº 8.213 cabe a este Conselho apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social, bem como acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, resolve:

I - Aprovar o Plano Anual de Ação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o exercício de 2004.

II - Determinar ao INSS que disponibilize a íntegra do referido Plano de Ação no sítio da Previdência Social na Internet.

III - Determinar a apresentação periódica de relatórios gerenciais que possibilitem a este Conselho acompanhar e apreciar a execução das ações constantes do plano supramencionado.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho