O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

Considerando a necessidade de maior celeridade no atendimento aos contribuintes do ICMS;

Considerando que as entidades representativas da sociedade civil utilizam-se de informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Considerando a necessidade de se aprimorar a base de dados referente aos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, aumentando a sua confiabilidade, elaborando-a de forma modular, parametrizada e acessível a múltiplos usuários;

Considerando a necessidade de conhecimento da situação atual dos contribuintes do Estado;

Considerando o processo de modernização que está sendo implementado nesta Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, visando obter informações precisas e seguras dos contribuintes e, ao mesmo tempo, prestar serviços à sociedade em geral com maior dinamismo e eficiência,

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS deverão proceder, nos termos desta Resolução e até 30 de junho de 1998, a atualização dos seus dados cadastrais.

Parágrafo único. O não atendimento das regras previstas nesta Resolução, no prazo assinalado, ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).

Art. 2º A atualização cadastral far-se-á obrigatoriamente por meio de programa (software) específico desenvolvido para esta finalidade, denominado Programa de Cadastro Eletrônico.

Parágrafo único. A leitura e a conversão das informações a serem atualizadas, contidas no disquete, serão feitas mediante a instalação do Programa no computador.

Art. 3º A coordenação das atividades relativas à atualização cadastral ficará a cargo da Diretoria de Suporte de Sistema e Entrada de Dados ? DISSED desta SEFOP.

Art. 4º Os contribuintes solicitarão, nas Agências Fazendárias, mediante preenchimento do documento constante no Anexo I, a geração em disquetes, gratuitamente, além do programa referido no art. 2º, os dados cadastrais atualmente armazenados na SEFOP e que serão atualizados.

Parágrafo único. Os contabilistas inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, por meio de autorização individual e específica concedida pelos contribuintes, em duas vias, conforme o modelo constante no Anexo II a esta Resolução, poderão solicitar as informações referidas neste artigo.

Art. 5º As Agências Fazendárias, de posse da solicitação ou autorização apresentada, devolverão ao solicitante uma via devidamente recibada e encaminharão:

I - à DISSED os dados constantes na solicitação/autorização, digitando-os diretamente nos terminais instalados, se interligadas ao cadastro;

II - ao Núcleo de Cadastro Fiscal da DISSED, a via retida, se não interligadas ao cadastro.

Art. 6º A Diretoria de Suporte de Sistemas e Entrada de Dados providenciará a geração de disquetes contendo o programa (software) e os dados cadastrais solicitados.

Art. 7º Após o retorno das informações solicitadas nos termos do art. 5º, as Agências Fazendárias as entregarão ao contribuinte ou contabilista, juntamente com a Relação/Protocolo de Entrega, que possuirá numeração seqüencial única, em duas vias, contendo:

I - número da Relação/Protocolo de Entrega;

II - inscrições estaduais solicitadas;

III - a data e assinatura do solicitante.

Art. 8º São passíveis de atualização os dados cadastrais que não sejam considerados permanentes e aqueles cuja legislação pertinente não exijam procedimentos específicos.

§ 1º Para o efeito desta Resolução:

I - são considerados dados cadastrais permanentes:

a) em relação ao Cadastro de Contribuintes do Comércio e Indústria:

1. Inscrição Estadual;

2. CGC/MF da empresa;

3. CPF/MF, CGC/MF, de sócios/proprietários;

4. registro na JUCEMS;

5. domicílio fiscal;

b) em relação ao Cadastro de Contribuintes da Agropecuária:

1. Inscrição Estadual;

2. CGC/MF da empresa;

3. CPF/MF, CGC/MF, de sócios/proprietário único/condômino/espólio;

II ? são considerados dados cadastrais que exigem procedimentos específicos para a sua alteração:

a) em relação ao Cadastro de Contribuintes do Comércio e Indústria:

1. razão social;

2. data de início da atividade;

3. forma de operação;

4. regime fiscal;

5. natureza jurídica;

6. capital social;

7. domicílio fiscal;

8. situação do contribuinte (ativo, cancelado, baixado, suspenso);

9. nome de sócios;

b) em relação ao Cadastro de Contribuintes da Agropecuária:

1. razão social (se empresa);

2. nome de sócios/proprietário único/condômino/espólio;

3. condição do produtor;

4. domicílio fiscal;

5. regime fiscal;

6. área do imóvel;

III ? são dados cadastrais de inclusão obrigatória, se ainda não incluídos:

a) em relação ao Cadastro de Contribuintes do Comércio e Indústria:

1. nome de fantasia;

2. nome de sócios;

3. dados do cônjuge;

4. documento de identidade;

5. cargo/função na empresa;

6. quota de participação;

7. endereço residencial completo;

8. dados do contabilista;

b) em relação ao Cadastro de Contribuintes da Agropecuária:

1. matrícula do imóvel (concedida pelo INCRA);

2. número do registro em cartório;

3. latitude e longitude de localização;

4. matrícula do imóvel, se urbano (concedida pela Prefeitura Municipal);

5. condição do imóvel, se urbano (próprio/alugado/outros);

6. dados do cônjuge.

IV ? são de atualização obrigatória os demais dados cadastrais solicitados pelo programa (software), inclusive aqueles relacionados no inciso anterior, se já incluídos.

§ 2º As alterações relativas a dados cadastrais não mencionados no parágrafo anterior deverão observar as rotinas normais de alteração cadastral vigentes.

Art. 9º A partir da publicação desta Resolução, os cadastramentos e quaisquer atualizações dos dados cadastrais existentes nesta SEFOP devem ser apresentados:

I - em meio magnético, para os contribuintes obrigados a apresentação da GIA, em meio magnético, nos termos do inciso I do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações promovidas pela Resolução/SEFOP nº 1.225 de 17 de março de 1998;

II - preferencialmente, em meio magnético, pelos demais contribuintes.

Parágrafo único. A Superintendência de Administração Tributária publicará a atualização dos formulários necessários para cadastramento de contribuintes que não estejam obrigados à apresentação em meio magnético.

Art. 10. Após proceder a atualização cadastral e efetuada a consistência das informações pelo programa (software), o contribuinte ou o contabilista gerará o disquete e a Relação/Protocolo de Devolução de Atualização Cadastral (Anexo III), para serem entregues à SEFOP, em um dos postos de atendimento abaixo relacionados:

I - Agências Fazendárias - localizadas nas sedes dos municípios;

II - Núcleo de Cadastro Fiscal ? Rua da Liberdade, 676 - B. Monte Líbano ? Campo Grande - MS;

III - ACRISSUL ? Parque de Exposições Laucídio Coelho ? Campo Grande - MS;

IV - Núcleo de Controle de Transportadoras ? Rua Sete de Setembro, 676 - Térreo ? Campo Grande - MS.

Art. 11. Os disquetes no formato 3 1/2 (1,44MB), contendo unicamente os dados processados pelo programa de atualização cadastral, por ocasião da entrega à SEFOP, deverão estar acompanhados da Relação/Protocolo de Entrega (art. 7º), Relação/Protocolo de Devolução de Atualização Cadastral (emitida pelo Programa), devidamente etiquetados conforme modelo de etiqueta constante no Anexo V a esta Resolução.

Art. 12. Os disquetes contendo atualização cadastral entregues nos municípios relacionados no Anexo II Resolução/SEFOP nº 1.206, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações promovidas pela Resolução/SEFOP nº 1.225 de 17 de março de 1998 e, em outros postos de atendimento informatizados, serão validados no ato da entrega por meio de programa específico e os demais ficam sujeitos a validação posterior.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não sendo possível a validação posterior, deverá o contribuinte ser notificado a reapresentar a atualização cadastral não validada.

Art. 13. Os Códigos de Atividade Econômica, atualmente adotados para efeito de fiscalização e arrecadação do ICMS, ficam substituídos pelos constantes no Anexo IV a esta Resolução.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Resolução, a inscrição e atualização no Cadastro de Contribuintes do ICMS devem ser realizadas mediante a adoção dos códigos de atividade econômica constantes no Anexo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 14. Os procedimentos a serem adotados pelos postos de atendimento e Órgãos Fazendários, envolvidos na atividade de atualização cadastral, serão definidos por meio de ato normativo expedido pela Superintendência de Administração Tributária.

Art. 15. Os demais esclarecimentos serão prestados, aos contribuintes, pelas Agências Fazendárias, nas sedes dos municípios, e pelo Núcleo de Cadastro Fiscal da DISSED, por meio do telefone 724-4055, Ramais 224 e 225.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de março de 1998.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

INSCRIÇÃO ESTADUAL : 28.NNN.NNN-N

RAZÃO SOCIAL/NOME PROPRIEDADE : J.J. LTDA (ou FAZ. AGRICULTURA)

ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO : RUA/Nº/BAIRRO/CEP (ou ROD BR 080 KM 90)

MUNICÍPIO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CRC DO CONTABILISTA : AANNNNNNNCCC

TELEFONE/CONTATO : (067)-NNN-NNNN

.........................................................................................................................................., nacionalidade, naturalidade, residência, domicílio, endereço: (rua, número, bairro, CEP), CPF/MF nº ............, carteira de identidade - RG nº . ........, expedida por XXX/YY, proprietário/sócio/procurador, da empresa acima identificada (ou proprietário/procurador do estabelecimento agropecuário acima identificado), inscrita(o) no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, SOLICITA a geração, em meio magnético, do dados cadastrais do estabelecimento acima identificado para fins de proceder a atualização cadastral na Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos da Resolução/SEFOP nº _________, de ________ de março de 1998.

, em de de 1998.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

------------------------------------------------------DESTACAR AQUI E DEVOLVER AO SOLICITANTE----------------------------------------------------

PROTOCOLO DE ENTREGA SOLICITAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

INSCRIÇÃO ESTADUAL : 28.NNN.NNN-N

RAZÃO SOCIAL/NOME PROPRIEDADE : J.J. LTDA (ou FAZ. AGRICULTURA)

ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO : RUA/Nº/BAIRRO/CEP (ou ROD BR 080 KM 90)

MUNICÍPIO : [ ]

CRC DO CONTABILISTA : AANNNNNNNCCC

Para uso exclusivo da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

DATA ASSINATURA CARIMBO DO POSTO DE

ATENDIMENTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 28.NNN.NNN-N

RAZÃO SOCIAL/NOME PROPRIEDADE : J.J. LTDA (ou FAZ. AGRICULTURA)

ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO :RUA/Nº/BAIRRO/CEP (ou ROD BR 080 KM 90)

MUNICÍPIO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CRC DO CONTABILISTA : AANNNNNNNCCC

TELEFONE/CONTATO : (067)-NNN-NNNN

.........................................................................................................................................., nacionalidade, naturalidade, residência, domicílio, endereço: (rua, número, bairro, CEP), CPF/MF nº ..........., carteira de identidade - RG nº ...., expedida por XXX/YY, proprietário/sócio/procurador, da empresa acima identificada (ou proprietário/procurador do estabelecimento agropecuário acima identificado), inscrita(o) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul, AUTORIZA o senhor ................................................................................., portador do CPF/MF nº ......, contabilista cadastrado no CRC sob o no AANNNNNNNCCC, a promover a atualização cadastral do estabelecimento acima referido na Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos da Resolução/SEFOP nº ___________, de ________ de março de 1998.

, em de de 1998.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

------------------------------------------------------DESTACAR AQUI E DEVOLVER AO SOLICITANTE----------------------------------------------------

PROTOCOLO DE ENTREGA SOLICITAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

INSCRIÇÃO ESTADUAL : 28.NNN.NNN-N

RAZÃO SOCIAL/NOME PROPRIEDADE : J.J. LTDA (ou FAZ. AGRICULTURA)

ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO : RUA/Nº/BAIRRO/CEP (ou ROD BR 080 KM 90)

MUNICÍPIO : [ ]

CRC DO CONTABILISTA : AANNNNNNNCCC

Para uso exclusivo da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

DATA ASSINATURA CARIMBO DO POSTO DE

ATENDIMENTO

Solicitante/CRC contabilista: J.J. SILVA/CRC nº AANNNNNNNBBB

Relação de Inscrições Estaduais Geradas no Disquete

Os Postos de Atendimento deverão Assinalar as Inscrições Não Validadas

Numeração Relação Insc. Estad. Numeração Relação Insc. Estad.

[ ] 1 000001 28.NNN.NNN-N [ ] 36

[ ] 2 [ ] 37

[ ] 3 [ ] 38

[ ] 4 [ ] 39

[ ] 5 [ ] 40

[ ] 6 [ ] 41

[ ] 7 [ ] 42

[ ] 8 [ ] 43

[ ] 9 [ ] 44

[ ] 10 [ ] 45

[ ] 11 [ ] 46

[ ] 12 [ ] 47

[ ] 13 [ ] 48

[ ] 14 [ ] 49

[ ] 15 [ ] 50

[ ] 16 [ ] 51

[ ] 17 [ ] 52

[ ] 18 [ ] 53

[ ] 19 [ ] 54

[ ] 20 [ ] 55

[ ] 21 [ ] 56

[ ] 22 [ ] 57

[ ] 23 [ ] 58

[ ] 24 [ ] 59

[ ] 25 [ ] 60

[ ] 26 [ ] 61

[ ] 27 [ ] 62

[ ] 28 [ ] 63

[ ] 29 [ ] 64

[ ] 30 [ ] 65

[ ] 31 [ ] 66

[ ] 32 [ ] 67

[ ] 33 [ ] 68

[ ] 34 [ ] 69

[ ] 35 [ ] 70

[ ] Validação Efetuada na Recepção [ ]Sujeito a Validação Posterior

Carimbo Posto de Atendimento

Data: ___ / ____/ ____

Assinatura: ______________

Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

Superintendência de Administração Tributária

TABELA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Número da Relação/Protocolo de Entrega : NNNNN

Contribuinte/CRC do Contabilista: J.J.SILVA/AABBBBBBBCCC

Endereço (se contabilista): RUA 13 DE MAIO, 700

Telefone Contato: (DDD)-NNN-YYYY