O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, em sua 85ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2002, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:

1. Recomendar que a Convenção nº 102, de 1952, da organização Internacional do Trabalho - OIT, que estabelece normas mínimas sobre a seguridade social, seja novamente encaminhada ao Congresso Nacional, para fins de ratificação.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN

Presidente do Conselho