A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso VI, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta dos Processos de nºs 50300.011174/2021-24 e 50300.001553/2014-87 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 576, realizada em 14 de novembro de 2024,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 23-A à Resolução-Antaq nº 119/2024, com a seguinte redação:

"Art. 23-A. Fica revogada a Resolução nº 194-ANTAQ, de 16/02/2004, publicada no DOU de 28/04/2004, Seção 1, páginas 49 e 50." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral