O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, em sua 79ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de maio do corrente ano, dentro da sua competência e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 1.207, de 24 de setembro de 2001, resolve:

1. Recomendar ao Ministério da Previdência e Assistência Social a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a identificação, inscrição e forma de contribuição do segurado especial, observando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 1.207, de 24 de setembro de 2001, e levando em consideração as matérias em tramitação no Congresso Nacional.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN

Presidente do Conselho