Resolução SEFOP nº 1.213 de 27/01/1998
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 jan 1998
Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual, referentes ao mês de DEZEMBRO de 1997.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe defere o art. 1º e tendo em vista o disposto no art. 3º, ambos do Decreto nº 5.874, de 24 de abril de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os valores arrecadados pelo Tesouro Estadual e as despesas realizadas pelo Poder Público, relativamente ao mês de dezembro de 1997, representados em milhares de reais, nos termos do Anexo único.
Parágrafo único. As despesas realizadas incluem as transferências constitucionais de recursos financeiros para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e os Municípios (Decreto nº 5.874/91, art. 1º, II, d).
Art. 2º A documentação demonstrativa dos valores arrecadados, pagos e transferidos encontra-se à disposição dos órgãos, entidades e Poderes interessados e quaisquer esclarecimentos serão prestados por este titular.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Campo Grande, 27 de janeiro de 1998.
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento
ANEXO ÚNICO - À RES/SEFOP Nº 1.213, DE 27 DE JANEIRO DE 1998 *** QUADRO RESUMO DOS BALANCETES MENSAIS DO ANO DE 1998 *** (Decreto nº 5.874/91 - Art. 1º, Inciso II, alínea "d")(R$ 1.000)
| DISCRIMINAÇÃO DEZEMBRO/97 I - RECEITA a) - Arrecadação de competência do Estado Impostos - IPVA 419 - ITCD 676 - ICMS 54.857 - TAXAS 99 - FUNJECC 240 - OUTROS 3.995 b) - Participação na Receita da União - FPE 10.719 - IPI 590 c) - Transferências da União - IRRF 3.518 - Lei Complementar 87/96 51.411 d) - Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita 0 e) - Operações de Crédito em Geral 40.000 f) - Privatização da ENERSUL 128 II - DESPESA a) - Pessoal e Encargos 32.898 b) - Custeio em Geral/Restos 21.911 c) - Despesas de Capital - (Obras/Restos) 91.860 d) - Transferências Constitucionais 64.970 e) - Amortização da Dívida p/ Ant. da Receita e Encargos 0 f) - Amortização da Dívida p/ Op. de Crédito e Encargos 10.734 g) - Devolução Lei 701/87 0 h) - Devolução de Tributos 12 i) - Restituição de Caução Regime Especial 0 j) - PDV - Pedido de Demissão Voluntária 11.021 |