A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei Estadual nº 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e na Resolução SEFA nº 1.191, de 17 de novembro de 2023, considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, assim como considerando o contido no Protocolo nº 21.378.641-5,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para consumidores e entidades sociais, para fins de participação nos sorteios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e  autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público:

I- Sorteio 175: CC3FD64F9DB5321A3DCD8178A7F0B988;

II - Sorteio 176: E897D95723A0ADE97B3E284B312AD21A;

III - Sorteio 177: 0F3A76A87A92C2251084AE73ED3B8FC8.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 24 de novembro de 2023

Marcia Cristina Rebonato do Valle

Secretária de Estado da Fazenda em exercício