Resolução SEFOP nº 1.203 de 22/12/1997

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 dez 1997

Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual, referentes ao mês de NOVEMBRO de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe defere o art. 1º e tendo em vista o disposto no art. 3º, ambos do Decreto nº 5.874, de 24 de abril de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores arrecadados pelo Tesouro Estadual e as despesas realizadas pelo Poder Público, relativamente ao mês de novembro de 1997, representados em milhares de reais, nos termos do Anexo único.

Parágrafo único. As despesas realizadas incluem as transferências constitucionais de recursos financeiros para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e os Municípios (Decreto nº 5.874/91, art. 1º, II, d).

Art. 2º A documentação demonstrativa dos valores arrecadados, pagos e transferidos encontra-se à disposição dos órgãos, entidades e Poderes interessados e quaisquer esclarecimentos serão prestados por este titular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Campo Grande, 22 de dezembro de 1997.

RICARDO AUGUSTO BACHA

ANEXO ÚNICO - À RES/SEFOP Nº 1.203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 *** QUADRO RESUMO DOS BALANCETES MENSAIS DO ANO DE 1997 *** (Decreto nº 5.874/91 - Art. 1º, Inciso II, alínea "d")

(R$ 1.000)

DISCRIMINAÇÃO NOVEMBRO/97 I - RECEITA a) - Arrecadação de competência do Estado Impostos - IPVA 350 - ITCD 795 - ICMS 54.135 - TAXAS 312 - FUNJECC 225 - OUTROS 736 b) - Participação na Receita da União - FPE 12.178 - IPI 574 c) - Transferências da União - IRRF 3.848 - Lei Complementar 87/96 0 d) - Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita 0 e) - Operações de Crédito em Geral 4.203 f) - Privatização da ENERSUL 246.731 II - DESPESA a) - Pessoal e Encargos 79.948 b) - Custeio em Geral/Restos 7.620 c) - Despesas de Capital - (Obras/Restos) 1.759 d) - Transferências Constitucionais 55.481 e) - Amortização da Dívida p/ Ant. da Receita e Encargos 0 f) - Amortização da Dívida p/ Op. de Crédito e Encargos 11.581 g) - Devolução Lei 701/87 0 h) - Devolução de Tributos 51 i) - Restituição de Caução Regime Especial 0 j) - PDV - Pedido de Demissão Voluntária 124