A JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições previstas no art. 9º, inciso II, art. 13, parágrafo único, e art. 14,§ 4º, inciso II, todos do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC, à monta de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para ações de resposta e restabelecimento no enfrentamento do desastre que atingiu o Estado entre 14 e 20 de junho de 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

LUCIANO CHAVES BOEIRA

Presidente da Junta Deliberativa - FUNDEC Chefe da Casa Militar