O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, de acordo com as prerrogativas que lhe confere a Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960 decide adotar as seguintes providências:

Art. 1º Considerando que a Ordem dos Músicos do Brasil é formada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais em cada Estado;

Art. 2º Considerando que em reunião plenária realizada no dia 27 de outubro de 2009, foi deliberado que, cada Conselho Regional e delegacias acatassem as notas contratuais vistadas no estado de origem;

Art. 3º Considerando, ainda, a necessidade de facilitar o trabalho exercido pelo músico fora de seu Estado de origem;

Art. 4º Resolve:

I - Determinar que os Conselhos Regionais e Delegacias acolham os contratos e notas contratuais vistados no Estado de Origem, para fins de prestação serviço.

II - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando os dispositivos em contrário.

JOÃO BATISTA VIANNA