Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 118.585-6 - SP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de setembro de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal