O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da Lei Estadual nº 11.564, de 18 de agosto de 1998, do Estado de Pernambuco, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos de Ação Originária nº 864-6 - Pernambuco.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de março de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal