O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a autorização da Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, quanto à utilização das normas e condutas da SARG - Síndrome Aguda Respiratória Grave;

Considerando o contido na Resolução nº 08, de 12.05.2003, deste Conselho; resolve:

Art. 1º Encaminhar à Secretaria Nacional de Justiça para que recomende ao Departamento Penitenciário Nacional a adoção das Normas e Condutas acima referidas às demais Unidades da Federação, relacionadas à SARG - Síndrome Aguda Respiratória Grave.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA