O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal "Nota Paraná", endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br", os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 010 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Como objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - " hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: 2D335CC488C0E4ACE014B9488727B7BE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 1º de setembro de 2016.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA