Altera os Anexos II , IV , V , VI , VII , VIII , IX , XI , XII , XIII e XIV da Resolução nº 90/2009 , no que concerne ao Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, inciso I, alíneas "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 , tendo em vista o Processo nº 08190.020368/10-51 e de acordo com o deliberado na 185ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos desta resolução, os Anexos II , IV , V , VI , VII , VIII , IX , XI , XII , XIII e XIV da Resolução nº 90/2009 , no que concerne às atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO
Procuradora-Geral de Justiça
Presidente
VITOR FERNANDES GONÇALVES
Procurador de Justiça
Conselheiro-Relator
Conselheiro-Secretário
ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 90/2009 - CSMPDFT
' ANEXO II CIRCUNSCRIÇÃO: BRASÍLIA
CAPÍTULO I DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª PJ CRIMINAL
- Feitos da 1ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- 3ª Delegacia de Polícia Civil (Cruzeiro) e Delegacia de Falsificações e Defraudações - DEF.
2ª PJ CRIMINAL
- 4ª Delegacia de Polícia Civil (Guará/DF) e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA.
3ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 2ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- 1ª Delegacia de Polícia Civil (Asa Sul) e Delegacia de Repressão aos Crimes Tecnológicos - DECAT.
4ª PJ CRIMINAL
- 2ª Delegacia de Polícia Civil (Asa Norte) e Delegacia de Roubos e Furtos - DRF.
5ª PJ CRIMINAL E 6ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 3ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) e Delegacia de Vigilância e Capturas - DVC.
7ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 4ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- Delegacia de Roubos e Furtos - DRF e Delegacia de Repressão aos Crimes Tecnológicos - DECAT.
8ª PJ CRIMINAL
- 10ª Delegacia de Polícia Civil (Lago Sul) e Divisão de Repressão ao Sequestro - DRS.
9ª PJ CRIJMINAL
-Feitos da 5ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
-8ª Delegacia de Polícia Civil (SIA) e 1ª Delegacia de Polícia Civil (Asa Sul).
10ª PJ CRIMINAL
- 2ª Delegacia de Polícia Civil (Asa Norte) e Divisão de Repressão ao Sequestro - DRS.
11ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 6ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- 9ª Delegacia de Polícia Civil (Lago Norte/DF) e 3ª Delegacia de Polícia Civil (Cruzeiro).
12ª PJ CRIMINAL
-Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente -DPCA e 4ª Delegacia de Polícia Civil (Guará).
13ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 7ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
-9ª Delegacia de Polícia Civil (Lago Norte) e 5ª De-legacia de Polícia Civil (Setor Bancário Norte).
14ª PJ CRIMINAL
- Delegacia de Defraudações e Falsificações - DEF e 10ª Delegacia de Polícia Civil (Lago Sul).
15ª PJ CRIMINAL
-Feitos da 8ª Vara Criminal de Brasília.
-Semanas alternadas.
- Delegacia de Captura Policial Interestadual - DCPI e 5ª Delegacia de Polícia Civil (Setor Bancário Norte).
16ª PJ CRIMINAL
-Delegacia de Repressão aos Crimes Tecnológicos -DECAT e 8ª Delegacia de Polícia Civil (SIA).
ANEXO IV CIRCUNSCRIÇÃO: CEILÂNDIA
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DEFEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 3ª PJ ESPECIAL CRIMINAL E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal..
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal.
ANEXO V CIRCUNSCRIÇÃO: GAMA
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos dos Juizados Especiais de Competência Geral e do Juizado Especial Criminal do Gama.
- Juizados Especiais de Competência Geral e Juizado Especial Criminal do Gama.
-14ª Delegacia de Polícia Civil (Setor Central do Gama) e 20ª Delegacia de Polícia Civil (Setor Oeste do Gama), nos feitos que lhes forem pertinentes;
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo Juizado Especial de Competência Geral do Gama.
CAPÍTULO III DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO
- Feitos da Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito.
- Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito e nas sessões de plenário do Tribunal do Júri.
- 14ª Delegacia de Polícia Civil (Setor central do Gama) e 20ª Delegacia de Polícia Civil (Setor Oeste do Gama).
ANEXO VI CIRCUNSCRIÇÃO: PARANOÁ
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª PJ ESPECIAL CRIMINAL E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá.
- 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá.
- 6ª DP (Paranoá), nos feitos que lhe forem pertinentes;
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo 2º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá.
ANEXO VII CIRCUNSCRIÇÃO: PLANALTINA
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ ESPECIAL CRIMINAL E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
-Feitos do Juizado Especial Criminal.
-Semanas alternadas.
-16ª Delegacia de Polícia Civil (Planaltina/DF) e 31ª
Delegacia de Polícia Civil (Planaltina/DF), nos feitos que lhes forem pertinentes;
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo Juizado Especial Criminal de Planaltina.
CAPÍTULO III DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO
- Feitos da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito, excluídos os de atribuição das Promotorias de Justiça Criminais.
-Semanas alternadas.
-16ª Delegacia de Polícia Civil (Planaltina/DF) e 31ª Delegacia de Polícia Civil (Planaltina/DF).
ANEXO VIII CIRCUNSCRIÇÃO: SAMAMBAIA
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SI-TUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos Criminais das Varas dos Juizados Especiais de Competência Geral, distribuídos de forma equitativa.
- Distribuídas de forma equitativa.
- 26ª Delegacia de Polícia Civil (Samambaia); 27ª Delegacia de Polícia Civil (Recanto das Emas); 32ª Delegacia de Polícia Civil (Samambaia), nos feitos que lhes forem pertinentes;
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelos Juizados Especiais de Competência Geral.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelos Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia, até a instalação da Circunscrição Judiciária.
do Riacho Fundo, quando, então, exercerá idêntica atribuição relativamente à Vara Judicial com tal competência na nova Circunscrição
CAPÍTULO III DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI
- Feitos da Vara do Tribunal do Júri, distribuídos de forma equitativa. - Feitos da Vara do Tribunal do Júri distribuídos de forma equitativa com as demais Promotorias de mesma natureza, até a instalação da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, quando, então, oficiará nos feitos desta nova Circunscrição relativos aos crimes dolosos contra a vida
- Audiências e plenário do Tribunal do Júri de sua atribuição, distribuídos de forma equitativa. - Audiências e plenário do Tribunal do Júri de sua atribuição, distribuídos de forma equitativa com as demais promotorias de mesma natureza, até a instalação da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, quando, então, oficiará nas audiências e plenário desta nova Circunscrição relativos. aos crimes dolosos contra a vida
- 26ª Delegacia de Polícia Civil (Samambaia); 27ª Delegacia de Polícia Civil (Recanto das Emas); 32ª Delegacia de Polícia Civil (Samambaia).
3ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI
ANEXO IX CIRCUNSCRIÇÃO: SANTA MARIA
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos Criminais da Vara do Juizado Especial de Competência Geral, distribuídos de forma equitativa.
- Distribuídas de forma equitativa
- 33ª Delegacia de Polícia Civil (Santa Maria), nos feitos que lhes forem pertinentes; - Fiscalizar as entidades, instituições ou outros bene-ficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pela Vara do Juizado Especial de Competência Geral.
ANEXO XI CIRCUNSCRIÇÃO: TAGUATINGA
CAPÍTULO I DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª a 8ª PJ CRIMINAL
- Feitos das Varas Criminais distribuídos de forma equitativa.
- Distribuídas de forma equitativa
- 12ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Centro), 17ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Norte), 21ª Delegacia de Polícia Civil (Águas Claras) e 38ª Delegacia de Polícia Civil (Vicente Pires).
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª, 2ª E 3ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos dos Juizados Especiais Criminais de Taguatinga (distribuição aleatória).
- Distribuídas de forma equitativa.
- 12ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Centro), 17ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Norte), 21ª Delegacia de Polícia Civil (Águas Claras) e 38ª Delegacia de Polícia Civil (Vicente Pires), nos feitos que lhes forem pertinentes;
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais de Taguatinga.
CAPÍTULO III DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JURI
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI E 2ª PJ DO TRIBUNAL DO JÚRI
- Feitos da Vara do Tribunal do Júri.
- Audiências e plenário do Tribunal de Júri de sua atribuição.
- 12ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Centro), 17ª Delegacia de Polícia Civil (Taguatinga-Norte), 21ª Delegacia de Polícia Civil (Águas Claras) e 38ª Delegacia de Polícia Civil (Vicente Pires).
ANEXO XII CIRCUNSCRIÇÃO: SÃO SEBASTIÃO
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª, E 2ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos criminais da vara do Juizado Especial de Competência Geral;
- Feitos da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo Juizado Especial de Competência Geral.
ANEXO XIII CIRCUNSCRIÇÃO: NÚCLEO BANDEIRANTE
CAPÍTULO I DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ CRIMINAIS, DO TRIBUNAL DO JÚRIE DOS DELITOS DE TRÂNSITO
- Feitos da Vara Criminal e do Tribunal do Júri.
- Distribuídas de forma equitativa.
- 11ª DP (Núcleo Bandeirante) e 29ª DP (Riacho Fundo).
CAPÍTULO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DIS-TRIBUIÇÕES DEFEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª E 2ª PJ ESPECIAIS CRIMINAIS E DE DEFESA DA MULHER EM SI-TUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Feitos criminais do 1º e 2º Juizados Especiais de Competência Geral.
- Distribuídas de forma equitativa.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo 1º e 2º Juizados Especiais de Competência Geral;
- Oficiar nas medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a melhor, ou requerê-las de ofício; - Inspecionar as entidades governamentais, ou não, de atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica ou familiar;
- 11ª DP (Núcleo Bandeirante).
ANEXO XIV CIRCUNSCRIÇÃO: RIACHO FUNDO
CAPÍTULO I DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ATRIBUIÇÕES/DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS
AUDIÊNCIAS
CONTROLE EXTERNO/FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO
1ª PJ ESPECIAL CRIMINAL
-Feitos criminais do Juizado Especial de Competência Geral.
- Juizado Especial de Competência Geral.
-Fiscalizar as entidades, instituições ou outros beneficiários habilitados a receber os benefícios das transações penais, outras medidas ou penas aplicadas pelo Juizado Especial de Competência Geral;