O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e

CONSIDERANDO o fato de as Agências Fazendárias de Eldorado, Iguatemi, Maracaju, Mundo Novo e Sete Quedas já disporem dos recursos necessários à recepção da GIA em meio magnético e a viabilidade de os contribuintes localizados nos municípios de Ladário, Paranhos e Tacuru entregarem a referida GIA nas Agências Fazendárias dos municípios vizinhos,

R E S O L V E:

Art. 1º A alínea a do inciso I do artigo 1º da Resolução/SEFOP nº 1.134, de 7 de abril de 1997, na redação dada pela Resolução/SEFOP nº 1.169, de 24 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) localizados nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Eldorado, Iguatemi, Ladário, Maracaju, Mundo Novo, Paranhos, São Gabriel D'Oeste, Sete Quedas e Tacuru;".

Art. 2º O Anexo I a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.134, de 7 de abril de 1997, na redação dada pela Resolução/SEFOF nº 1.169, de 24 de julho de 1997, fica substituído pelo que é publicado com esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 1997.

Campo Grande, 25 de setembro de 1997.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento