O Conselho Federal de Biblioteconomia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2011 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

Considerando o nível de inadimplentes do Sistema, o que tem prejudicado o cumprimento das atividades fins dos Conselhos de Fiscalização Profissional,

Resolve:

Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2011, atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão pagos:

I - Integralmente, com desconto de 90% dos acréscimos;

II - Parceladamente e com redução dos acréscimos, respeitadas as seguintes condições:

a) de 80% para os débitos referentes aos exercícios de 2006 e 2007;

b) de 70% para os débitos referentes ao exercício de 2008, 2009 e 2010;

§ 1º A concessão de parcelamento deverá ser em parcelas mensais de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) cada;

§ 2º A redução de multas e juros será concedida, desde que requerida pelo interessado.

Art. 2º O Conselho Regional de Biblioteconomia poderá conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) relativa aos acréscimos no valor das multas decorrentes de infração e de eleição.

Art. 3º Esta Resolução vigorará pelo período de 01 de julho a 10 de novembro de 2011;

NÊMORA ARLINDO RODRIGUES

Presidente do Conselho