O Conselho Nacional de Recursos Hídricoscnrh, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 08 de janeiro de 1997 , e 9.984, de 17 de julho de 2000 , e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003 , do Ministério do Meio Ambiente, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída pelo Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis, assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido;

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 , estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos"; e

Considerando o disposto na Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011, em seu Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação (4999): Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2011, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

SILVANO SILVÉRIO DA COSTA

Secretário Executivo

Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para 2011

INTRODUÇÃO

Esse Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária atendem ao que dispõe a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, em seu art. 46, inciso V - compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH; e o Regimento Interno do Colegiado, em seu art. 42, inciso III.

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Gerência de Apoio ao CNRH, à qual compete prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao CNRH e instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para cumprimento dessa função, foi estabelecido um objetivo para a Secretaria-Executiva do CNRH: Operacionalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O desempenho da atribuição que lhe foi legalmente conferida, à Secretaria-Executiva do CNRH requer a execução das atividades aqui relacionadas para 2011. Cabe ressaltar a correlação das atividades pontuais da Secretaria-Executiva do CNRH com as demandas provenientes das Câmaras Técnicas e do Plenário do CNRH.

ATIVIDADES

Essas atividades são relacionadas ao apoio administrativo, técnico e financeiro necessários para o suporte operacional do Plenário do CNRH, de suas Câmaras Técnicas-CTs e dos Grupos de Trabalho em funcionamento, assegurando a continuidade e atuação bem sucedida do Conselho na definição do rumo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

- subsidiar o Presidente do Conselho nas suas atribuições, entre elas a de submeter à apreciação do Plenário os assuntos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas;

- executar serviços de assessoria e relatoria do CNRH e das CTs;

- organizar as reuniões do Plenário do CNRH, sendo duas Reuniões Ordinárias e estimativa de três Reuniões Extraordinárias;

- organizar as reuniões das Câmaras Técnicas e de seus respectivos grupos de trabalho;

- realizar duas reuniões com os presidentes das câmaras técnicas, objetivando o planejamento das atividades do CNRH;

- encaminhar às câmaras técnicas propostas de deliberações a serem avaliadas, para posterior apreciação do texto pelo Plenário do CNRH;

- apoiar a realização de eventos como oficinas, simpósios e seminários sobre temas específicos que estejam em discussão no CNRH;

- disponibilizar e divulgar informações dos trabalhos do CNRH, por meio de instrumentos institucionais do MMA e mídia externa (página eletrônica, informativo eletrônico e contatos com meios de comunicação);

- divulgar as publicações das deliberações do CNRH;

- aperfeiçoar e manter atualizado o conteúdo do Sítio Eletrônico do CNRH ;

- elaborar publicações referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos;

- receber, analisar e emitir pareceres sobre propostas para a criação de comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio da União;

- elaborar parecer técnico referente aos processos decorrentes das deliberações do CNRH;

- elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH;

- planejar a curto, médio e longo prazos as atividades da secretaria executiva do CNRH, submetendo ao Plenário para deliberação, e proceder à sua avaliação sistemática;

- promover a integração do tema Recursos Hídricos com demais temas de interface com outros colegiados;

- acompanhar o cumprimento das deliberações do CNRH com a finalidade de elaboração do relatório de atividades do Conselho;

- organizar conteúdo e providenciar a editoração e reprodução da 8ª Edição do Conjunto de Normas Legais (impresso + CD);

- elaborar estudos sobre a viabilidade da criação da rede de secretarias executivas dos conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da união, bem como o planejamento de sua institucionalização;

- estruturar e criar o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH, conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010 ;

- realizar o cadastro das organizações civis de recursos hídricos, conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010 ; e

- Reestruturar a equipe e incluir em suas atividades as novas atribuições impostas pela Lei nº 12.334, de 2010 .

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Atualmente, os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH estão previstos no Plano Plurianual

2008-2011 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Ação nº 4999: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Para o ano de 2011, está previsto o valor de R$ 987.366,53.

O Quadro a seguir apresenta a previsão de recursos necessários para o funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH em 2011.

Valor em R$ 1,00

(1) Dois servidores temporários nível IV (R$ 102.253/ano/servidor) e um servidor temporário nível III (R$ 28.358/ano/servidor), somente no mês de janeiro - finalização dos contratos. Devido ao aumento das competências há necessidade de ampliação da composição da equipe.

(2) O custo médio com diárias e passagens foi de R$ 3.287,08/reunião (de jan-out/2010) para as despesas dos representantes das organizações civis de recurso hídricos constantes dos incisos II e III do § 6º do art. 4º do Regimento Interno do CNRH (artigo 21 do anexo da Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003). No valor total foi acrescido 10%, devido a possíveis aumentos. Para 2011, está se adotando o número médio de reuniões de CTs ocorridas de 2000 à 2009.

(3) 8a Edição do Conjunto de Normas (5.000 exemplares - 500 páginas; 5.000 folders do CNRH atualizado (com CD); 300 brochuras - 25 páginas com os resultados da Oficina sobre a Gestão de Recursos Hídricos em Corpos de Água Intermitentes).

(4) Estimativa de 67 reuniões, a partir da média do número de reuniões ocorridas de 2000 à 2010. Custo por reunião de CT - R$ 800,00 e Custo por reunião do Plenário do CNRH - R$ 1.700,00. Contrato de 2010, custo de sonorização R$ 25/h, gravação R$ 25/h e degravação R$ 120/h, para correção foi acrescido 10%. Tecnicamente foi escolhida a opção de degravação, não mais a estenotipia.

(5) Mantido o valor de 2009.

(6) Contratação de consultoria para elaborar estudo sobre a viabilidade a criação da rede de secretarias executivas dos conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da união, bem como o planejamento de sua institucionalização; contratação de serviços de terceiros para aperfeiçoamento do sítio eletrônico do CNRH; contratação de consultoria para estruturar, criar e realizar o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH, conforme Resolução CNRH nº 106, de 2010 ; Contratação de consultoria para assessoria sobre Segurança de Barragens, conforme Lei nº 12.334, de 2010 .

Observação: no orçamento da Secretaria-Executiva não estão computadas as despesas e proventos dos servidores e agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente.