O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-4493/12, e

Considerando que a fixação das tarifas públicas, há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público;

Considerando à atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, reajustado para R$ 0, 6883/m³, a partir de 1º de maio de 2012;

Considerando ainda a aprovação por unanimidade pelo Colegiado da ARSAL em sessão realizada em 05 de Junho de 2012, no qual aprovou o novo valor da Margem Bruta em R$ 0,2156, sendo esta retroativa a 01 de maio de 2012 tendo vigência até 30 de abril de 2013;

Considerando que em função da expansão da nova planta de PVC da BRASKEM a partir do mês de junho, e por consequência das atuais condições operacionais estabelecidas pela Supridora, o aumento do volume de gás a esta unidade não poderá ser fornecido na integralidade pelo PE PILAR, de origem interna, tendo uma parte deste volume com fornecimento oriundo do PE RIO LARGO, gás este de origem Interestadual, portanto sujeito a aplicação de alíquotas interestaduais de ICMS;

Resolve:

Art. 1º. Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. ALGÀS.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

SEGMENTAÇÃO INDUSTRIAL

SEGMENTO COMERCIAL

SEGMENTO AUTOMOTIVO

SEGMENTO RESIDENCIAL

SEGMENTO COGERAÇÃO/CLIMATIZAÇÃO

Waldo Wanderley

Diretor Presidente

* Republicado por incorreção