O Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e o que consta do Processo nº 02000.000948/2010-71, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, bem como na Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004; e

Considerando a proposta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, constante da Deliberação nº 47, de 13 de maio de 2010, que indica a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar, função de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo-AGB Peixe Vivo, conforme descrição no Anexo I desta Resolução, para desempenhar funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Agência Nacional de Águas - ANA poderá firmar contrato de gestão com a entidade delegatária, nos termos previstos na Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004.

Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º desta Resolução cessará, automaticamente, com a criação da Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA MONICA VIEIRA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

SILVANO SILVERIO DA COSTA

Secretário Executivo