O Conselho Nacional de Recursos Hídricos CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando o disposto no § 1º do art. 12, no art. 20 e no inciso V do art. 38, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e

Considerando a proposta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, constante da Deliberação CBHSF nº 05, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre parâmetros para usos de pouca expressão no rio São Francisco, alterada pela Deliberação CBHSF nº 50, de 14 de maio de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, conforme proposto pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco-CBHSF, nos termos da Deliberação CBHSF nº 05, de 2 de outubro de 2003, com seu anexo, alterada pela Deliberação CBHSF nº 50, de 14 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA MONICA VIEIRA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

SILVANO SILVERIO DA COSTA

Secretário Executivo