A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o que dispõe o Decreto 31878, de 27 de janeiro de 2010

Resolve:

Art. 1º Art. 1º Todos os pedidos de licença de obras de construção, reconstrução, modificação com acréscimo de área, transformação de uso, demolição de edificações e de instalações comerciais na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar nº 101/2009 , delimitada no Anexo Único desta resolução, deverão ser encaminhados à prévia análise da Coordenadoria de Licenciamento do Porto - CLP.
 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os pedidos de licença para as obras de modificação sem acréscimo de área.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA MADALENA SAINT-MARTIN DE ASTÁCIO

(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio nº 22, de 15.04.2014, 1ª coluna e página 128.

ANEXO ÚNICO - MAPA