O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Regime Especial nº 4.429, de 8 de outubro de 2010, prorrogado pelo Regime Especial nº 5.182, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a autorização de que trata o § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, concedido ao contribuinte GAZIN Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do CAD--ICMS/PR 84200010-62.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 6 de novembro de 2015.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda