O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as exigências administrativas quanto ao cancelamento do lançamento, com data de vencimento expirada, referente à Receita de Serviços de Expediente constante do Anexo Único, Tabela II do Decreto nº 18.789, de 13 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento das Receitas de Serviços de Expediente, previstas no Anexo Único, Tabela II do Decreto nº 18.789/2023, lançadas e não recolhidas pelo contribuinte relativas até o mês de dezembro do exercício de 2023.

§ 1º O procedimento de cancelamento a que se refere o caput deste artigo aplicar-se-á a todos os lançamentos das receitas de serviços de expediente, não quitadas até o seu vencimento, e desde que não tenha havido a ocorrência da prestação de serviço.

§ 2º Para registro e controle dos respectivos cancelamentos, deverá ser expedido relatório gerencial por mês de competência contendo as informações quanto à data de lançamento, nome do usuário responsável pelo lançamento, código da receita, data de vencimento e data de cancelamento, cujo acompanhamento deverá ficar sob a responsabilidade do Departamento Tributário – DTR.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda