A Diretoria da Agerba em Regime de Colegiado, no uso da competência atribuída no Art.7º, caput, do Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de Agosto de 1998, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, inciso I e IV da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998, de acordo com o constante do Processo Administrativo AGERBA Nº 081.2159.2020.0001139-92 por deliberação consignada no item 01 da ATA Nº 10/2020 de 28 de fevereiro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de tabela tarifária de gás natural do Segmento Industrial que passará a conter, para fins de medição de consumo, faixas de consumo diário.

Art. 2º Os valores de tarifa serão os mesmos praticados na data de publicação desta Resolução, não se tratando a presente publicação de reajuste ou revisão tarifária.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Diretoria em Regime de Colegiado, em 28 de fevereiro de 2020.

CARLOS HENRIQUE MARTINS

Presidente da Diretoria em Regime de Colegiado

ANEXO TABELA TARIFÁRIA

Valores para Venda à Vista

VIGÊNCIA: 01.03.2020

* Gás nas condições de referência: Pressão de 1,033 kgf/cm2, temp. 20ºC e PCS 9.400 Kcal/m3

* Alíquota de ICMS de 12%, PIS de 1,65% e COFINS de 7,6%

* A aplicação da Tarifa é feita em "cascata", ou seja, progressivamente em cada uma das faixas de consumo.