Resolução FEAPER nº 11 DE 21/09/2017
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 25 set 2017
Dispõe sobre a prorrogação, liquidação antecipada e parcelamento de débitos em Contratos de Financiamentos pelo FEAPER.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988 e alterações, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o Regimento Interno do FEAPER aprovado pelo Decreto nº 51.680 , de 28 de junho de 2014, alterado pelo decreto nº 52.016 , de 17 de novembro de 2014;
Considerando o disposto na Ata nº 05/2017 do dia 08 de agosto de 2017, do Comitê Executivo do FEAPER, reorganizado e designado pela Resolução FEAPER nº 03 de 2017, de 25 de abril de 2017.
Considerando a necessidade de buscar solução para as demandas de devedores beneficiários de financiamentos do FEAPER;
Resolve:
Art. 1º Ad Referendum do Conselho de Administração, autorizar a liquidação antecipada, a renegociação de parcelas vencidas e vincendas no âmbito do FEAPER, conforme tabela:
| Beneficiário | CPF/CNPJ | Município | SPI | Projeto Atividade | Solicitação |
| Mário Scalabrin | 389.772.730-72 | União da Serra | 4431-3100/15-5 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 6 vezes mensais |
| Maria Gorete da Silva | 938.549.350-72 | Capão Bonito do Sul | 3962-3100/15-6 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes mensais |
| Nelson Antonio Mombach | 935.577.440-00 | Tabaí | 3264-3100/15-4 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes mensais |
| Afonso de Jesus Osorio | 378.014.650-91 | Caçapava do Sul | 3374-31.00/15-4 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 3 vezes mensais |
| Francisco Gilberto D' Avila de Carvalho | 000.066.630-01 | Pinhal da Serra | 6326-31.00/13-6 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 6 vezes mensais |
| João Francisco Kappaun | 558.078.360-49 | Venancio Aires | 4642-31.00/14-7 | 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar | Parcelamento do valor vencido em 5 vezes mensais |
| Gelson Adeon Fernandes da Silva | 595.308.550-87 | Formigueiro | 3291-31.00/15-1 | 7389 - Agroindústria Familiar - Consulta Popular | Parcelamento do valor vencido em 5 vezes anuais |
| Diego Roberto Vettorello | 920.572.410-68 | Marques de Souza | 7286-31.00/13-6 | 7389 - Agroindústria Familiar - Consulta Popular | Parcelamento do valor vencido em 10 vezes mensais |
| Nelson Francisco Tosetto | 460.122.730-53 | Taquaruçu do Sul | 24743100147 | 6679 - Apoio a Pesca e Aquicultura Familiar | Parcelamento do valor vencido em 12 vezes mensais |
| Maria Estela Pata | 022.414.480-44 | Barra do Quaraí | 6570-3100/14-3 | 6679 - Apoio a Pesca e Aquicultura Familiar | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais |
| Ernesto Biron Nassif | 332.859.770-00 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Florisbal Scherer | 505.658.770-20 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Iodai dos Santos Vieira | 370.178.020-04 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Ivonildo Aldair dos Santos Vieira | 995.488.100-00 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Joao Francisco Marques Brasil | 443.434.180-49 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Joao Luiz Scopel | 576.013.720-49 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Orlando da Silva Fernandes | 310.277.250-15 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Pedro Arzivenco Neto | 179.232.710-20 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Vanderlei Antonio Lunardi | 765.041.580-53 | Coronel Bicaco | 2842-3100/13-0 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes anuais a partir de dezembro de 2017 |
| Andre Luiz Kolling Boeno | 008.305.760-96 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Armin Kliemann Konzen | 245.748.990-34 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Carlos Seibert | 718.547.629-15 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Daniel Jaco Lermen | 557.337.430-34 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Danilo Hugo Kotz | 928.006.290-53 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Decio Schmitz | 212.551.050-20 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Diego Wilchen Kuhn | 030.761.190-60 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Evelacio Joao Hentz | 749.847.050-00 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Francisco Odilo Goldschmidt | 343.315.060-53 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Geovani Vogel | 778.885.450-68 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Irineu Funk | 275.729.350-87 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Jorge Afonso Mayer | 390.383.190-53 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Jose Franck de Oliveira | 496.780.271-00 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Lucas Raimundo Rauber | 018.203.580-89 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Pedro Seibert | 309.845.720-15 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Romaldo Seibert | 144.463.080-68 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Simplicio Jose Hilgert | 275.657.180-68 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Tiago Frohlich Schardong | 907.905.530-15 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Tome Schardong | 946.223.880-49 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
| Valmir Mumbach | 464.718.200-20 | São Pedro do Butiá | 2838-3100/13-5 | 6708 - Cotas Parte | Parcelamento do valor vencido em 4 vezes bimestrais a partir de outubro de 2017 |
Art. 2º Fica o BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, gestor financeiro e contábil do FEAPER, autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para efetivar o disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser colocada à apreciação do Conselho de Administração do FEAPER na próxima reunião.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2017.
TARCÍSIO JOSÉ MINETTO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo
Presidente do Conselho de Administração do FEAPER.