O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e no § 2º do artigo 22 , do Decreto nº 44.603 , de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC,

Resolve:

Art. 1º Por força da Lei Estadual nº 22.549, publicada em 1º de julho de 2017, fica atualizada a base tarifária para o cálculo dos preços de passagem e as tarifas mínimas do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais, nos termos constantes no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor às 0h00min. do dia 15 de julho de 2017.

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 14 do mês de julho de 2017, 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

MURILO DE CAMPOS VALADARES

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO Nº 011, DE 14 DE JULHO DE 2017. Base Tarifária e tarifas mínimas para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

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A redução tarifária média de 9,3%, exceto para as tabelas F, FM, I e IM.