O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e " ad-referendum " do Conselho, e

Considerando:

- a necessidade de dar continuidade as políticas de amparo ao agricultor familiar, com distribuição de sementes de Milho Crioulo, Feijão, Arroz e Batata;

- a necessidade de ação que, de fato, venha garantir a sustentabilidade da agricultura familiar;

Resolve:

Art. 1º. Será exigida garantia de aval, fiança ou hipoteca para aqueles projetos do Programa de financiamentos de sementes Milho Crioulo, Feijão, Arroz e Batata, cujo valor demandado esteja acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. o aval, a fiança ou hipoteca que se refere o "caput" deverá garantir a totalidade da operação.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2012.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo,

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER