Resolução CFP nº 11 de 01/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2007
Fixa os valores das taxas, multas e emolumentos.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º, alínea L da Lei nº 5.766/71;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF) em reunião realizada no mês de maio de 2007;
CONSIDERANDO as decisões tomadas em Assembléias Gerais realizadas pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 1º de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Fixar os valores das taxas, multas e emolumentos, consoante os percentuais e valores contidos no quadro abaixo:
| Taxas, Multas e Emolumentos | Percentuais sobre as Anuidades (Mínimo e Máximo) |
| Taxa de Inscrição Pessoa Física | 10% a 50% |
| 2ª Via da Carteira Pessoa Física | 4% a 30% |
| Taxa de Registro Pessoa Jurídica | 25% a 95% |
| Multa Eleitoral | R$ 0,01 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ANA MERCÊS BAHIA BOCK
Conselheira Presidente