O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do inciso XI do art. 68 da Constituição do Estado de Sergipe, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 223.037-1 - Sergipe.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 7 de março de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal