A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe serão conferidas pelo art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O imposto deverá ser pago nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através de guia expedida por este, até o dia 31 de janeiro de cada ano.

§ 1º O prazo para pagamento a que se refere o caput deste artigo, a juízo do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano.

§ 2º Ocorrendo à hipótese prevista no parágrafo anterior, sobre o imposto não incidirá juros nem multa moratória, apenas atualização monetária".

RESOLVE:

Art. 1º Comunicar o vencimento do IPTU/2007 e TRDS/2006, conforme a seguir:

§ 1º A Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) deverá ser paga até 31.01.2007.

§ 2º A Cota Única com desconto de 10% (dez por cento) deverá ser paga até 28.02.2007.

§ 3º A Cota Única sem desconto, deverá ser paga até 31.03.2007.

Art. 2º Aqueles que optarem pelo pagamento do IPTU/2007 e TRSD/2006 de forma parcelada terão seus vencimentos da seguinte forma:

I - 1ª parcela - vencimento em 31.01.2007;

II - 2ª parcela - vencimento em 28.02.2007;

III - 3ª parcela - vencimento em 31.03.2007;

IV - 4ª parcela - vencimento em 30.04.2007;

V - 5ª parcela - vencimento em 31.05.2007;

VI - 6ª parcela - vencimento em 30.06.2007;

VII - 7ª parcela - vencimento em 31.07.2007;

VIII - 8ª parcela - vencimento em 31.08.2007;

IX - 9ª parcela - vencimento em 30.09.2007;

X - 10ª parcela - vencimento em 31.10.2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

MIRIAM SALDAÑA PERES

Secretária Municipal de Fazenda