O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno do CONTER a nova realidade;

CONSIDERANDO que o art. 18 do Decreto nº 92.790/86 foi revogado através do Decreto nº 5.211, publicado no DOU Nº 184, de 23 de setembro de 2004, Seção I;CONSIDERANDO o decidido na 16ª Sessão da II Reunião Plenária Extraordinária de 2005, realizada no dia 08 de setembro de 2005; resolve:

Art. 1º Suprimir o art. 12 do Regimento Interno do CONTER, publicado no DOU, de 20 de novembro de 1997, Seção I, pág. 27174/75, por fazer referência ao art. 18 do Decreto nº 92.790/86, já revogado através do Decreto mencionado acima;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta

JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO

Diretor-Presidente