O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Decreto nº 5031, de 2 de abril de 2004, e considerando:

a) que tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3065/2004, que estabelece mecanismos e instrumentos que ampliam as garantias e proteção ao comprador de imóvel;

b) que o referido projeto tem o apoio do governo e da Sociedade Civil e fomentará o setor da construção civil que tem alto potencial de geração de empregos e renda;

c) que proporcionará mais financiamentos imobiliários para classe média com recursos de mercado, liberando recursos subsidiados para as camadas de menor renda e será um instrumento no combate ao déficit habitacional brasileiro de 6,5 milhões de moradia;

Resolve:

Art. 1º Apoiar e recomendar a urgente votação do Projeto de Lei nº 3065/2004 em andamento no Congresso Nacional.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência a Câmara e ao Senado Federal, registre-se e publique-se.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho