O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, e;

Considerando o disposto na Resolução CONTER nº 001/2003, que criou o Sistema Nacional de Fiscalização do sistema CONTER/CRTRs;

Considerando a finalidade de aprimorar e unificar as ações de fiscalização do exercício profissional por intermédio de um processo dinâmico que envolva ações integradas de todos os Conselhos de Técnico em Radiologia;

Considerando a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas e Procedimentos de Fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GERBER FILHO

Diretor-Presidente