O Presidente do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, e em atendimento ao requerimento apresentado por intermédio do Ofício nº 75, de 24 de setembro de 2002, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM do Ministério de Minas e Energia,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de serviços de Certificação Digital pelo DNPM, por intermédio da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, na forma requerida.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE