Notas:

1) Revogada pela Resolução CFC nº 1.280, de 16.04.2010, DOU 20.04.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da uniformização dos procedimentos relativos a cobrança efetuada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade;

CONSIDERANDO que a anuidade devida pelo Contabilista e pela Organização Contábil está estabelecida no art. 21, e § 1º, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, fixando prazo para o seu pagamento, lícita é a cobrança dos que não cumprem com a referida obrigação.

CONSIDERANDO que a instituição do Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs contribuirá para o equilíbrio financeiro dos CRCs, possibilitando uma arrecadação constante, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

ATA CFC Nº 898

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

Presidente do Conselho"