A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei n o 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n o 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Belo Horizonte/MG, de 05 a 08 de setembro de 2024;

Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada de 03 a 05 de outubro de 2024; resolve:

Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CFESS n o 1.043/2023 para o exercício 2025, na porcentagem de 4,06%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto de 2023 a julho de 2024:

ANEXO I

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

KELLY RODRIGUES MELATTI