O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a imperiosa necessidade de unificação e harmonização dos leiautes dos arquivos de dados contábeis utilizados pelo Fisco e usuários dessas informações;

Considerando as dificuldades para o cumprimento das obrigações fiscais, cuja variedade de legislação e leiautes é impossível de acompanhamento;

Considerando o Convênio ICMS nº 54/05 e o Ato COTEPE nº 35/05 e suas regulamentações, das quais a Secretaria da Receita Federal é signatária em conjunto com os fiscos estaduais.

Considerando o desenvolvimento de um estudo de longo alcance que vem sendo preparado pelo grupo que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante; resolve :

Art. 1º Revogar a Resolução CFC nº 1.061, de 9 de dezembro de 2005 , publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 27 de dezembro de 2005, páginas 89 a 90.

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

Presidente