O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,

Considerando que compete, ao Conselho das Cidades, orientar e recomendar sobre a aplicação da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento; da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e saneamento básico;

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no que se refere aos quatro componentes do saneamento básico;

Considerando o que estabelece a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Considerando a integração entre as políticas de habitação, regularização fundiária, saneamento básico e mobilidade urbana, bem como com as políticas de mesma natureza realizadas no âmbito dos demais Ministérios e agências do Governo Federal; e

Considerando as conquistas sociais em termos dos direitos ao saneamento básico, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º Recomenda a inclusão do saneamento básico no Plano Plurianual - PPA 2012-2015, como mais um Macrodesafio Estratégico, além daqueles já propostos pelo Ministério do Planejamento.

Art. 2º Recomenda que seja observada, no PPA, a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no que se refere aos quatro componentes do saneamento básico e ao que está estabelecido na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho