O Secretário da Cultura, de acordo com o artigo 100, inciso II, alínea "b", do Decreto Estadual 50.941, de 05.07.2006, cominado com o artigo 34 do Decreto Estadual 54.275, de 27.04.2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de inscrição de 09 de fevereiro a 30.10.2015 para cadastramento de novos proponentes e novas propostas de projetos, visando à obtenção dos benefícios do Programa de Ação Cultural - ProAC, por meio do incentivo fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.