O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,

Considerando que a participação social é uma conquista da sociedade brasileira desde a aprovação da Constituição Federal de 1988,

Considerando que a participação social é um dos princípios fundamentais na elaboração e na gestão da política pública,

Considerando que, para efetivação da participação social, faz-se necessário investimento político e financeiro,

Considerando que a política urbana faz parte das políticas sociais que possibilitam a garantia da cidadania, e

Considerando que, para plena efetivação das políticas do Governo, é necessário investimento público, controle social e garantia da gestão democrática das cidades, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:

Art. 1º O Conselho das Cidades recomenda que o Ministério das Cidades faça gestões junto à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Fazenda, a fim de que sejam adotadas medidas que garantam os recursos necessários ao controle social e à gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano, bem como ao pleno funcionamento do Conselho das Cidades.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

Presidente do Conselho